Termos e Condições de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO/PLATAFORMA “SAMA/SAGITTARIUS”

URL’s https://apps.apple.com/br/app/sama-app/id1497998813 e https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.samamed.sama

 

Os serviços do aplicativo “SAMA” são fornecidos pela SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL S.A. (SAMA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 14.775.282/0001-14, com sede na Rua Machado de Assis, 403, Edifício Office Center, sala 02, Centro, Mossoró/RN, titular do direito de uso sobre o citado “App”, cujo direito de propriedade intelectual sobre o software e cessionária de direito de uso é a BETA SISTEMAS LTDA., sociedade empresarial inscrita no CNPJ sob o nº 20.661.728/0001-71, localizada na Rua Raniere Barbosa de Paiva, 126, sala 01, Dom Jaime Câmara, Mossoró/RN, estando vinculado e subordinado à plataforma sagittarius desta última.

 

1. Do objeto

A SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL S.A. (SAMA) detém o direito de uso exclusivo do aplicativo citado e tem direitos conferidos pela proprietária intelectual para realizar por prazo indeterminado, em nome próprio, o licenciamento de uso para usuários do app, a quem a Companhia (SAMA) considerar como tal, mediante outorga de acesso. O aplicativo fornece ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários, bem como a gestão da empresa referida, através de tratamento de dados pessoais e outros, podendo estes terem compartilhamento comercial com terceiros.

O aplicativo caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço:

1. Captura e tratamento de dados pessoais, inclusive, socioeconômicos;
2. Captura e tratamento de dados de geolocalização;
3. Captura e tratamento de imagens para reconhecimento facial.

A funcionalidade do aplicativo está subordinada à plataforma sagittarius da proprietária intelectual, sendo utilizada para alimentar esta última, a qual realiza o tratamento dos dados.

 

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma – no que couber para a funcionabilidade do aplicativo – e os usuários do app.

Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis, além de permitir o tratamento de seus dados pessoais.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa (SAMA). Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

 

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

 

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma/aplicativo a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Apenas médicos vinculados à Companhia devem se cadastrar, sendo vedado qualquer utilização do app ou plataforma fora do interesse coorporativo ou comercial da Companhia.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente à Companhia em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma/aplicativo e dos serviços.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro, bem como revogação de consentimento aqui previsto, junto ao e-mail controle@samamed.com.br. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, salvo a existência de pendências legais ou contratuais que autorizem a permanência do cadastro até regularização.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

 

5. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail controle@samamed.com.br, ti@samamed.com.br ou telefone (84) 9.8128-2828.

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis em tempo integral.

 

6. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

1. Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
2. A correta utilização da plataforma e aplicativo, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
3. Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
4. Pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

A Companhia concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o aplicativo e os serviços, desde que o usuário respeite as condições deste Termo e as leis aplicáveis. O usuário não deve copiar, modificar, distribuir, vender ou licenciar qualquer parte do site ou dos serviços, nem usar o site ou os serviços para fins comerciais, ilegais ou impróprios.

 

É de responsabilidade da plataforma e do aplicativo:

1. Indicar as características do serviço;
2. As informações que forem divulgadas, ressalvado que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade destes.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

 

7. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do aplicativo e da plataforma correspondente.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Companhia, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), estão devidamente reservados.

Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso do aplicativo e da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual puníveis nos termos da legislação aplicável.

 

8. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Companhia poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

1. Que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
2. Que descumprir os seus deveres de usuário;
3. Que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

 

9. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da Companhia e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

 

10. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Companhia, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo próprio aplicativo e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, considerando as consequências relacionadas com a sua decisão. O uso continuado da plataforma/aplicativo, após a alteração do Termo, implica na sua aceitação das novas condições.

A Companhia se reserva o direito de suspender ou encerrar o aplicativo e/ou a plataforma a qualquer momento e sem aviso prévio.

 

11. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface do aplicativo/plataforma.

A Companhia coleta, armazena, trata e compartilha os seus dados pessoais conforme a sua Política de Privacidade, que faz parte integrante deste Termo. Você declara que leu e compreendeu a Política de Privacidade e que autoriza o tratamento dos seus dados pessoais pela Empresa, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e da Política de Privacidade.

 

12. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca onde se encontra a sede da Companhia.